Termos e Condições de Uso do 23bwt

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta no 23bwt, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e irrestrita, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável disponíveis neste site.

1.2. O 23bwt reserva-se o direito de revisar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso publicado na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

1.3. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de criação da conta, e somente se encerram com o encerramento definitivo da conta pelo Usuário ou pelo 23bwt, conforme previsto neste documento.

2. Elegibilidade

2.1. O uso dos serviços do 23bwt é permitido exclusivamente a pessoas físicas que:

• Sejam maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuam plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Sejam titulares de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estejam proibidos de utilizar serviços de apostas por qualquer legislação aplicável em sua jurisdição;
• Não estejam em processo de autoexclusão ativo no 23bwt ou em qualquer registro nacional de exclusão de apostadores.

2.2. É proibido, sob qualquer hipótese, o uso da plataforma por menores de 18 anos. O 23bwt adota procedimentos rigorosos de verificação de idade como parte do processo KYC obrigatório.

2.3. O 23bwt reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade, a qualquer tempo, mesmo após o cadastro inicial.

3. Criação e Uso da Conta

3.1. Unicidade da conta: Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa no 23bwt. É vedada a criação de contas duplicadas, mesmo com dados distintos. A identificação de múltiplas contas pertencentes ao mesmo titular resultará na suspensão de todas as contas e no cancelamento de bônus e eventuais saldos oriundos de bônus.

3.2. Veracidade das informações: O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas poderão resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de fundos pendentes de verificação.

3.3. Segurança das credenciais: O Usuário deve manter em sigilo absoluto seu login e senha de acesso. O 23bwt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3.4. Uso pessoal e intransferível: A conta no 23bwt é pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, transferir, vender ou compartilhar sua conta com terceiros.

4. Depósitos

4.1. O 23bwt aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta registrada. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados ao remetente, podendo resultar na suspensão da conta beneficiária.

4.3. O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). Outros métodos possuem limites mínimos específicos conforme informado na plataforma no momento da transação.

4.4. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via TED/DOC podem levar de 1 a 2 horas úteis. Boleto Bancário pode levar de 1 a 3 dias úteis para compensação. O 23bwt não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.5. O 23bwt reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado como parte do processo KYC.

5. Saques

5.1. Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários que tenham concluído o processo de verificação KYC (ver Cláusula 10).

5.2. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O 23bwt não cobra taxas sobre saques processados via Pix para a maioria das transações, mas taxas específicas podem ser aplicadas a determinados métodos conforme informado na plataforma.

5.3. Os saques são processados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito original, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.4. O prazo de processamento estimado para saques via Pix é de até 2 (duas) horas após aprovação. Outros métodos podem levar períodos distintos. Esses prazos são estimativas e podem variar conforme volume operacional ou solicitações de revisão de segurança.

5.5. O 23bwt reserva-se o direito de atrasar ou recusar um saque enquanto investigações de segurança ou verificações adicionais de KYC estiverem em andamento, sem que isso constitua responsabilidade da plataforma.

5.6. Fundos originários exclusivamente de bônus que não atendam aos requisitos de rollover não são elegíveis para saque.

6. Bônus e Promoções

6.1. O 23bwt pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções aos Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.2. Requisito de rollover: Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que qualquer saldo proveniente do bônus possa ser retirado. O valor exato do rollover é informado nas condições específicas de cada promoção.

6.3. Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.4. O 23bwt reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de abuso, uso fraudulento ou violação destes Termos.

6.5. É vedado ao Usuário participar de estratégias de "abuso de bônus" (bonus abuse), incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco para fins de cumprimento de rollover, uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou conluio com outros Usuários.

6.6. Determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do requisito de rollover. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo são informadas nas condições gerais de bônus disponíveis na plataforma.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1. Todas as apostas esportivas são definitivas após a confirmação pelo sistema. O 23bwt não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

7.2. O 23bwt reserva-se o direito de cancelar, suspender ou limitar apostas em casos de: erro manifesto nas odds divulgadas, suspeita de manipulação de resultados (match-fixing), falha técnica comprovada ou irregularidades de mercado.

7.3. Em caso de cancelamento de evento por motivo de força maior (condições climáticas adversas, pandemias, decisões judiciais etc.), as apostas afetadas serão resolvidas conforme as regras específicas do esporte e do mercado apostado, conforme disponíveis na plataforma.

7.4. Odds apresentadas com erro evidente (por exemplo, odds substancialmente inferiores às de mercado para o mesmo evento) poderão ser corrigidas ou canceladas pelo 23bwt, com reembolso integral do valor apostado ao Usuário.

7.5. O 23bwt pode limitar os valores máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de padrões de apostas incomuns.

8. Jogos de Cassino

8.1. Todos os jogos de cassino disponíveis no 23bwt são fornecidos por provedores certificados internacionalmente. Os valores de RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo são informados nas respectivas telas de informação, conforme disponibilizado pelo provedor.

8.2. O 23bwt não manipula os resultados dos jogos de cassino. Todos os resultados são gerados por sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de software, interrupção do servidor), o 23bwt adotará o procedimento indicado pelo provedor do jogo para resolução do inconveniente, que pode incluir o reembolso da aposta ou a continuidade da rodada quando tecnicamente possível.

8.4. O 23bwt não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet no lado do Usuário.

9. Conduta do Usuário

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços do 23bwt de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Tentativas de hackear, reverter engenharia ou acessar indevidamente sistemas do 23bwt;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou torneios;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma como veículo;
• Uso de dados de cartão de crédito ou métodos de pagamento que não sejam de titularidade do próprio Usuário;
• Linguagem ofensiva, ameaças ou assédio a membros da equipe de suporte ou outros jogadores.

9.2. O descumprimento das regras de conduta pode resultar, a critério exclusivo do 23bwt, em: advertência formal, suspensão temporária, encerramento permanente da conta e/ou retenção de fundos para investigação.

10. Verificação de Identidade (KYC)

10.1. O processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) é obrigatório para todos os Usuários que desejem realizar saques. O 23bwt pode solicitar a verificação a qualquer momento, inclusive antes do primeiro saque.

10.2. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento principal obrigatório);
• RG ou CNH — Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Comprovante de Residência — conta de serviço público ou extrato bancário com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie de verificação — foto do rosto do Usuário segurando o documento de identidade.

10.3. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

10.4. O 23bwt pode solicitar documentos adicionais para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), conforme exigido pela regulamentação aplicável, incluindo a Lei n.º 9.613/1998 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

10.5. Todos os dados coletados no processo KYC são tratados em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei n.º 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações.

11. Encerramento de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 23bwt. Saldos reais disponíveis serão processados para saque após conclusão do processo KYC, caso ainda pendente.

11.2. Encerramento pelo 23bwt: O 23bwt reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Descumprimento de requisitos legais ou regulatórios;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna do 23bwt.

11.3. Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 23bwt pode reter fundos decorrentes de bônus ou suspeitos de origem ilícita, devolvendo apenas os depósitos reais verificados, após conclusão de investigação interna.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O 23bwt não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes de: interrupções de serviço, falhas técnicas, ataques cibernéticos de terceiros, ou indisponibilidade de provedores de jogos.

12.2. Apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente. O 23bwt não garante lucros e não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes do uso lícito da plataforma pelo Usuário.

12.3. O 23bwt não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais a plataforma possa eventualmente direcionar o Usuário.

12.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 23bwt perante um Usuário excederá o valor total dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Privacidade e Proteção de Dados

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do 23bwt, que integra estes Termos por referência.

13.2. O 23bwt está comprometido com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade: operação da conta, verificação KYC, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Usuário.

13.3. O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao suporte do 23bwt.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. O 23bwt é uma plataforma de apostas online com licença internacional. O operador reconhece o marco regulatório brasileiro instituído pela Lei n.º 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e pela Lei n.º 14.790/2023 (jogos de azar online) e acompanha ativamente o processo de regulamentação coordenado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

14.2. Para questões não resolvidas diretamente com o suporte do 23bwt, o Usuário pode recorrer aos mecanismos de resolução de disputas disponíveis na plataforma ou às instâncias regulatórias competentes.

14.3. O Usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes de prêmios obtidos em apostas, conforme a legislação brasileira vigente. O 23bwt recomenda consultar um contador ou a Receita Federal para informações atualizadas sobre o Imposto de Renda incidente sobre prêmios.

15. Contato e Suporte

15.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 23bwt pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na plataforma;
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (somente mensagens de texto);
• Telegram: canal oficial do 23bwt;
• E-mail: [email protected] (somente texto — não clicável).

15.2. O 23bwt compromete-se a responder reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento.